Termos e
Condições

Estes Termos e Condições de Uso ("Termos") constituem um contrato legalmente vinculante entre você ("Usuário") e a 55aaa ("Plataforma", "nós", "nosso"), operadora do site https://55aaa.cam e de todos os serviços a ele associados.

Ao acessar, navegar ou utilizar qualquer funcionalidade da plataforma 55aaa — incluindo, sem limitação, cadastro de conta, depósitos, apostas, participação em promoções ou uso do suporte ao cliente — você declara ter lido, compreendido e concordado integralmente com estes Termos, bem como com nossa Política de Privacidade e nossa política de Jogo Responsável, que integram este instrumento por referência.

Caso não concorde com qualquer disposição aqui contida, você deve cessar imediatamente o uso da plataforma e não deve realizar cadastro ou qualquer operação financeira.

Para criar uma conta e utilizar os serviços da 55aaa, o Usuário deve atender, cumulativamente, aos seguintes requisitos de elegibilidade:

• Ter completado 18 (dezoito) anos de idade na data do cadastro;
• Ser residente no Brasil e possuir Cadastro de Pessoa Física (CPF) válido e regularizado perante a Receita Federal do Brasil;
• Não estar sob processo de autoexclusão ativo na plataforma 55aaa ou em qualquer registro nacional de exclusão de apostadores, quando aplicável;
• Não ser funcionário, contratado, sócio ou familiar direto de qualquer colaborador da 55aaa;
• Possuir capacidade civil plena, nos termos do Código Civil Brasileiro (Lei 10.406/2002);
• Não ter histórico de fraude, lavagem de dinheiro ou violação prévia destes Termos na plataforma 55aaa.

A 55aaa reserva-se o direito de solicitar documentação comprobatória de qualquer dos requisitos acima a qualquer momento, inclusive após o cadastro. O não envio da documentação solicitada dentro do prazo determinado poderá resultar na suspensão ou encerramento da conta.

O cadastro na plataforma 55aaa é gratuito e exige o fornecimento de informações verdadeiras, precisas, atuais e completas, incluindo nome completo conforme documento oficial, data de nascimento, CPF, endereço de e-mail válido e senha pessoal.

3.1 Verificação de Identidade (KYC)

Em cumprimento às exigências da Lei 14.790/2023 e às normas da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA/Ministério da Fazenda), a 55aaa adota processo de verificação de identidade ("Know Your Customer" — KYC) que pode ser solicitado a qualquer momento, especialmente antes da liberação de saques. O Usuário deverá apresentar:

• Documento de identidade oficial com foto (RG, CNH ou Passaporte);
• Comprovante de residência emitido nos últimos 90 dias;
• Selfie com o documento, quando solicitado;
• Comprovante de titularidade do método de pagamento utilizado, quando aplicável.

3.2 Segurança da Conta

O Usuário é exclusivamente responsável pela manutenção do sigilo de suas credenciais de acesso (e-mail e senha). Recomenda-se fortemente a ativação da autenticação em dois fatores (2FA). A 55aaa não se responsabiliza por acessos não autorizados decorrentes de negligência do Usuário na guarda de suas credenciais.

Em caso de suspeita de acesso não autorizado, o Usuário deve comunicar imediatamente o suporte da 55aaa pelo e-mail [email protected] ou pelo Chat ao Vivo da plataforma.

A plataforma 55aaa aceita os seguintes métodos de depósito para jogadores brasileiros: Pix, Mercado Pago, PicPay, Boleto Bancário, TED, DOC, além de cartões de débito e crédito das bandeiras Visa, Mastercard e Elo, e carteiras digitais de bancos como Nubank, Inter, C6 Bank, Itaú, Bradesco e Banco do Brasil.

Todos os depósitos são realizados exclusivamente em Real Brasileiro (R$/BRL). Não são aceitos depósitos em moeda estrangeira sem conversão prévia pela instituição financeira do Usuário.

4.1 Valores Mínimos e Máximos

Os valores mínimos e máximos de depósito variam conforme o método de pagamento escolhido e o nível de verificação da conta. Os limites vigentes são exibidos na área de caixa da plataforma no momento da transação. A 55aaa pode alterar esses limites a qualquer momento, com aviso prévio de 7 dias para usuários cadastrados.

4.2 Processamento de Depósitos

Depósitos via Pix são creditados automaticamente em até 5 (cinco) minutos após a confirmação do pagamento pela instituição financeira. Outros métodos podem apresentar prazos diferentes, conforme indicado na plataforma. Depósitos não reconhecidos pelo sistema em até 24 horas devem ser reportados ao suporte com comprovante de pagamento.

O Usuário poderá solicitar o saque do saldo disponível em sua conta a qualquer momento, desde que:

• O processo de verificação de identidade (KYC) esteja integralmente concluído e aprovado;
• Não haja requisitos de apostas pendentes relacionados a bônus ativos;
• O valor solicitado seja igual ou superior ao mínimo estabelecido para o método de saque escolhido;
• Não haja bloqueio administrativo ou investigação de segurança em curso na conta.

5.1 Método de Saque

O saque será processado preferencialmente pelo mesmo método utilizado para o depósito. Na impossibilidade, o Usuário poderá indicar uma conta bancária ou chave Pix de sua titularidade. Não são permitidos saques para contas de terceiros sob nenhuma circunstância.

5.2 Prazos de Processamento

Saques via Pix são processados em até 5 (cinco) minutos após aprovação da solicitação, em horário comercial. Fora do horário comercial ou em casos que exijam revisão manual, o prazo pode ser de até 24 horas. A 55aaa não se responsabiliza por atrasos causados por instituições financeiras intermediárias.

5.3 Limites e Taxas

Os limites mínimos e máximos de saque, bem como eventuais taxas administrativas aplicáveis a determinados métodos, são informados na área de caixa da plataforma. Saques via Pix são isentos de taxa por parte da 55aaa.

A 55aaa oferece periodicamente bônus, promoções, cashbacks, torneios e outras ofertas aos seus Usuários. A participação em qualquer promoção implica a aceitação dos termos específicos daquela oferta, que prevalecerão sobre as disposições gerais desta cláusula em caso de conflito.

6.1 Requisitos de Apostas (Rollover)

Todo bônus concedido está sujeito a um requisito mínimo de apostas antes que o valor possa ser sacado. O múltiplo de rollover aplicável a cada bônus é especificado nos termos da promoção correspondente. Por exemplo, um bônus de R$ 100,00 com rollover de 30x exige que o Usuário realize apostas totalizando R$ 3.000,00 antes de solicitar o saque do valor proveniente do bônus.

6.2 Validade dos Bônus

Bônus não utilizados ou com requisitos de apostas não cumpridos dentro do prazo de validade especificado serão cancelados automaticamente sem qualquer compensação. O prazo de validade de cada bônus é informado no momento da concessão.

6.3 Restrições

A 55aaa reserva-se o direito de cancelar bônus e estornar ganhos deles decorrentes em caso de suspeita de abuso de promoções, apostas combinadas para esvaziamento de requisito de rollover, ou qualquer outra prática considerada contrária ao espírito das promoções oferecidas.

As apostas realizadas na plataforma 55aaa estão sujeitas às regras específicas de cada modalidade de jogo ou aposta esportiva, disponíveis na seção de ajuda da plataforma. As disposições a seguir aplicam-se de forma geral a todas as modalidades.

7.1 Confirmação de Apostas

Uma aposta é considerada válida e definitiva no momento em que o Usuário confirma a transação na plataforma e recebe confirmação de sucesso. Erros cometidos pelo Usuário ao selecionar evento, mercado, valor ou tipo de aposta não são passíveis de cancelamento após a confirmação.

7.2 Apostas Esportivas

Nas apostas esportivas, incluindo os mercados do Brasileirão, Copa do Brasil, Libertadores, Copa do Mundo e demais competições disponíveis, as odds são determinadas no momento da confirmação da aposta. Para apostas ao vivo, as odds podem ser suspensas ou alteradas pela plataforma a qualquer momento, sem aviso prévio, em razão de eventos do jogo.

7.3 Jogos de Cassino e Crash Games

Todos os jogos de cassino — incluindo slots, crash games como Aviator e Spaceman, jogos ao vivo e outros — utilizam um Gerador de Números Aleatórios (RNG) auditado por empresa independente. Os resultados dos jogos são inteiramente aleatórios e a plataforma 55aaa não possui qualquer capacidade de influenciar ou manipular esses resultados.

7.4 Erros Técnicos

Em caso de falha técnica, erro de sistema ou interrupção de conectividade durante uma sessão de jogo ou aposta, a 55aaa adotará o procedimento mais justo possível para resolver a situação, podendo anular apostas afetadas e restituir os valores correspondentes ao saldo do Usuário. A 55aaa não se responsabiliza por perdas decorrentes de falhas na conexão de internet do Usuário.

O Usuário concorda em utilizar a plataforma 55aaa exclusivamente para fins lícitos, em conformidade com a legislação brasileira e com estes Termos. São expressamente proibidas as seguintes condutas:

• Utilizar a plataforma para fins de lavagem de dinheiro ou qualquer atividade ilícita, em violação à Lei 9.613/1998;
• Fornecer informações falsas ou enganosas durante o cadastro ou qualquer processo de verificação;
• Criar mais de uma conta na plataforma 55aaa, por qualquer meio;
• Utilizar softwares automatizados (bots), scripts, ferramentas de análise de padrões de RNG ou qualquer recurso tecnológico que confira vantagem indevida;
• Fazer acordos com outros jogadores para manipular resultados de jogos ao vivo ou apostas esportivas;
• Realizar apostas de forma coordenada para esvaziar requisitos de rollover de bônus ("bonus abuse");
• Utilizar cartões de crédito ou contas bancárias de terceiros para depósitos;
• Fazer chargeback ou disputar transações legítimas junto à operadora do cartão ou banco sem comunicação prévia ao suporte da 55aaa.

A violação de qualquer das proibições acima sujeita o Usuário ao bloqueio imediato da conta, confisco de saldo e bônus, e eventual comunicação às autoridades competentes nos casos previstos em lei.

O Usuário poderá solicitar o encerramento voluntário de sua conta a qualquer momento, mediante comunicação ao suporte da plataforma. Antes do encerramento, eventuais saldos disponíveis e não sujeitos a bloqueio serão processados conforme solicitação do Usuário.

A 55aaa poderá suspender ou encerrar unilateralmente qualquer conta, a qualquer momento, nas seguintes hipóteses:

• Violação destes Termos ou de qualquer política da plataforma;
• Suspeita fundada de fraude, abuso de promoções ou atividade ilícita;
• Determinação judicial ou de autoridade regulatória competente;
• Inatividade por período superior a 12 (doze) meses consecutivos, com aviso prévio de 30 dias;
• Solicitação do próprio Usuário no contexto de autoexclusão por jogo problemático.

No caso de encerramento por violação de Termos, a 55aaa poderá reter o saldo disponível na conta como compensação por danos causados à plataforma, conforme avaliação documentada pela equipe de segurança.

A 55aaa está comprometida com a promoção de um ambiente de jogo seguro, saudável e responsável. Reconhecemos que o jogo pode causar dependência e que determinados perfis de usuários são mais vulneráveis a comportamentos problemáticos.

A plataforma disponibiliza as seguintes ferramentas de jogo responsável, acessíveis diretamente pelo Usuário nas configurações da conta:

• Limites de depósito — diários, semanais e mensais;
• Limites de perda — diários, semanais e mensais;
• Limites de tempo de sessão — com alertas automáticos;
• Autoexclusão temporária — por períodos de 7, 30, 90 ou 180 dias;
• Autoexclusão permanente — bloqueio definitivo da conta a pedido do Usuário.

Usuários que identificarem sinais de dependência ao jogo são incentivados a entrar em contato com o suporte da plataforma ou procurar ajuda especializada junto aos Jogadores Anônimos Brasil ou ao CVV (Centro de Valorização da Vida), disponível pelo telefone 188, 24 horas por dia. Para mais informações, acesse nossa página de Jogo Responsável.

A 55aaa emprega os melhores esforços para garantir a disponibilidade, segurança e estabilidade da plataforma. No entanto, não garante a ausência de interrupções, erros ou falhas técnicas. A plataforma é fornecida "no estado em que se encontra" ("as is"), sem garantias expressas ou implícitas de adequação a uma finalidade específica além das expressamente previstas nestes Termos.

A 55aaa não se responsabiliza por:

• Perdas financeiras decorrentes de decisões de apostas do Usuário;
• Danos causados por acesso não autorizado à conta do Usuário por negligência deste na guarda de credenciais;
• Falhas em serviços de terceiros, como instituições financeiras, operadoras de Pix ou provedores de jogos;
• Interrupções de serviço decorrentes de manutenção programada ou força maior;
• Danos indiretos, lucros cessantes ou danos morais não diretamente relacionados a falha comprovada da plataforma.

A responsabilidade máxima da 55aaa perante qualquer Usuário, em qualquer circunstância, limita-se ao valor do saldo disponível na conta do Usuário no momento do evento causador do dano.

Todo o conteúdo disponível na plataforma 55aaa — incluindo, sem limitação, logotipos, marcas, design, interface, textos, imagens, vídeos, sons, software e código-fonte — é de propriedade exclusiva da 55aaa ou de seus licenciadores, sendo protegido pela Lei 9.279/1996 (Lei de Propriedade Industrial), pela Lei 9.610/1998 (Lei de Direitos Autorais) e por tratados internacionais dos quais o Brasil é signatário.

É vedado ao Usuário reproduzir, distribuir, modificar, adaptar, publicar, sublicenciar ou criar obras derivadas de qualquer conteúdo da plataforma sem autorização expressa e prévia por escrito da 55aaa. O uso indevido de propriedade intelectual da plataforma sujeitará o infrator às sanções cíveis e penais previstas na legislação brasileira.

O tratamento de dados pessoais dos Usuários pela 55aaa é regido pela Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD — Lei 13.709/2018) e descrito em detalhe em nossa Política de Privacidade, que integra estes Termos por referência e está disponível em 55aaa.cam/privacy-policy.

Ao aceitar estes Termos, o Usuário autoriza o tratamento dos dados pessoais fornecidos para as finalidades previstas na Política de Privacidade, incluindo a prestação dos serviços contratados, verificação de identidade (KYC), cumprimento de obrigações legais e regulatórias, prevenção à fraude e comunicações de suporte e marketing (estas últimas sujeitas à possibilidade de opt-out a qualquer momento).

O Usuário tem assegurados, nos termos da LGPD, os direitos de confirmação de tratamento, acesso, correção, portabilidade, anonimização, bloqueio ou eliminação de dados pessoais desnecessários, mediante solicitação ao e-mail [email protected].

A 55aaa reserva-se o direito de alterar, modificar ou atualizar estes Termos a qualquer momento, com aviso prévio de no mínimo 7 (sete) dias corridos para os Usuários cadastrados, mediante notificação por e-mail e/ou mensagem visível na plataforma.

Alterações que representem restrições significativas de direitos do Usuário serão comunicadas com prazo mínimo de 30 (trinta) dias de antecedência, em cumprimento ao Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990).

A continuidade do uso da plataforma após o prazo de aviso implica a aceitação tácita das novas condições. Caso o Usuário não concorde com as alterações, deverá encerrar sua conta antes da entrada em vigor dos novos Termos, mediante comunicação ao suporte.

Estes Termos são regidos e interpretados exclusivamente pelas leis da República Federativa do Brasil, em especial:

• Lei 14.790/2023 — Regulamentação de apostas de quota fixa online no Brasil;
• Lei 13.709/2018 — Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD);
• Lei 8.078/1990 — Código de Defesa do Consumidor (CDC);
• Lei 10.406/2002 — Código Civil Brasileiro;
• Lei 9.613/1998 — Lei de Prevenção à Lavagem de Dinheiro.

Para a resolução de quaisquer disputas ou controvérsias decorrentes destes Termos ou do uso da plataforma 55aaa, as partes elegem o foro da comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, salvo nos casos em que a legislação consumerista assegure ao Usuário o direito de propor ação no seu domicílio.

Antes de recorrer ao Poder Judiciário, as partes se comprometem a tentar resolver amigavelmente quaisquer disputas, mediante comunicação ao suporte da plataforma em [email protected], concedendo prazo razoável de 15 (quinze) dias para resposta e proposta de solução.